Aconteceu na Bahia :

Juíza de Caravelas é espancada por promotor de Justiça de Porto Seguro

Fonte : Bahia Notícias
por David Mendes

 

 

Motivação ainda não está esclarecida

A juíza da comarca de Caravelas, no sul baiano, Nemora de Lima Jannsen dos Santos, de 35 anos, foi espancada na madrugada desta sexta-feira (24) pelo promotor da Vara Única Criminal de Porto Seguro, Dioneles Leones Santana Filho, quando participava do Carnaporto, o carnaval indoor do município da Costa do Descobrimento. Segundo consta no boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Proteção ao Turista de Porto Seguro (Deltur), a magistrada estava em companhia do namorado, o advogado Leonardo Wishart, de 27 anos, em um camarote da Arena Axé Moi, quando o agressor se aproximou por trás e deferiu um soco que atingiu a sua nuca. Com o impacto, Nemora caiu no chão, mas a agressão não parou por aí. Caída, a juíza recebeu diversos chutes na cabeça e em outras partes do corpo. O companheiro dela, que estava ao lado, chegou a entrar em luta corporal com Dioneles, e também foi agredido com socos.

 

“Enfurecido, (Dioneles) agredia cuja intenção era a de matar a comunicante. É o registro”, diz a certidão emitida pela Deltur. Procurada pela reportagem do  a magistrada não quis se pronunciar sobre o caso. O seu parceiro, contatado pelo site, informou apenas que a juíza, que já atuou na comarca de Porto Seguro, está bastante abalada e assustada com o episódio, e diz desconhecer os motivos que levaram o promotor a cometer o ato violento. Ainda segundo Wishart, os organizadores do evento chegaram a ser procurados, mas se recusaram a informar quais seguranças estavam no local no momento da agressão. “Por conta disso, estamos nos sentindo ameaçados”, revelou.

 

 A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afirmou que só se pronunciará sobre o caso, após a conclusão do inquérito que estaria a cargo da Polícia Civil. Ainda segundo os interlocutores da corte baiana, Nemora não havia solicitado, antes da agressão, um escolta pessoal para garantir a sua integridade, mas, dada a atual situação, ela deverá formalizar o pedido a partir de segunda (27). “Caso um magistrado se sinta ameaçado, ele pode contatar imediatamente a Comissão de Segurança, que acionará a guarda militar a qualquer momento”, explicou. Já a assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que o inquérito já teria sido entregue pelo delegado responsável, Ricardo Feitosa, à 23ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) de Eunápolis, que ficou de entregar o relatório, ainda nesta sexta, às Corregedorias do Ministério Público Estadual (MP-BA) e do TJ-BA.

 

"Reza uma orientação legal que casos envolvendo representante desses dois órgãos, a polícia, no máximo, registra a ocorrência, expede guias de exames periciais, junta tudo em um documento e encaminha ao presidente do Tribunal de Justiça e ao Ministério Público", explicou. O casal realizou exame de corpo de delito na manhã desta sexta no Complexo Policial de Porto Seguro. Já o promotor Dioneles não foi localizado pela reportagem.

POSIÇÃO DE DESIGUALDADE

ENTRE

MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA

AFRONTA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

 A oportuna iniciativa do Juiz Federal Ali Mazloum, que é autor de uma Reclamação protocolado no STF, sob o nº 12.011, que trata dessa desigualdade, alertou a defesa (OAB e DEFENSORIA PÚBLICA) sobre o tratamento isonômico nas Salas de Audiências dos nossos Tribunais.

. A atuação da OAB e Defensoria Pública se faz necessária e urgente, nesta preciosa RECLAMAÇÃO proposta pelo Juiz Federal ALI MAZLOUM, em curso no STF, sob o nº 12.001.

. Não podemos mais continuar com esse PODER que afronta a Constituição Federal. O MP não pode e não deve continuar sentado a direita do Magistrado e nem tão pouco possuir SALA PRIVILEGIADA ao lado do Gabinete do Magistrado, que vai julgar uma Ação Penal. Esse privilégio afronta o princípio da IGUALDADE ENTRE AS PARTES e os Advogados e Defensores Púbicos realmente não podem em pleno século XXI, continuar sujeitos a essa DESIGUALDADE que afronta princípios elementares da Constituição da República.

. Pasmem nobres colegas, estudos apontam que a POSIÇÃO de DESIGUALDADE entre MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFESA (ADVOGADOS E DEFENSORIA PÚBLICA) quanto a MOBÍLIA JUDICIÁRIA, ASSENTO PRIVILEGIADO NAS SALAS DE AUDIÊNCIAS, TRIBUNAIS E AINDA SALAS PRIVILEGIADAS AO LADO DO GABINETE DO JUIZ, é simplesmente um desrespeito com a defesa ou seja OAB E DEFENSORIA PÚBLICA, o que por via de consequência IMPÕE um verdadeiro desequilíbrio aos interesses da Defesa e do cidadão, além da absoluta afronta ao PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL DA PARIDADE E ISONOMIA entre as partes.

Nessa nova jornada, não pretendemos afrontar ou excluir a prerrogativa histórica do Ministério Público, mas assegurar direito semelhante aos membros da OAB, pois no mundo globalizado, torna-se inaceitável e inadmissível qualquer resquício de leis do tempo do Império e da Ditadura, que ousam afrontar o princípio da ISONOMIA DAS PARTES NO JULGAMENTO de forma que uma delas não fique hierarquicamente inferiorizado na cena do julgamento ou até mesmo nas SALAS DE TRABALHO imediatamente coladas ou próximas aos Gabinetes de trabalho dos Magistrados.

. Insta salientar por importante e oportuno, dependências vizinhas dos magistrados que conforme estudo da Defensoria Pública, esses lugares se revestem de ALTA SIMBOLOGIA, e esta deveria demonstrar justamente A EQUIDADE, O EQUILÍBRIO, A IMPARCIALIDADE, fatores que asseguram um tratamento isonômico e sinalizam justeza por parte do juiz na condução do julgamento.

. Ainda neste brilhante estudo, a Defensoria sinaliza informando que a simbologia do processo deveria mostrar a realidade que se quer instaurar, que é a igualdade entre as partes. ‘‘A colocação da defesa num plano diferente do MP, seja inferior ou apenas distante do magistrado, afronta o princípio da paridade’’, destaca o estudo.

Realmente basta participar de uma audiência na esfera criminal ou cível, para perceber que até mesmo o Advogado se sente constrangido diante de seus clientes quando o vê em posição hierarquicamente inferior ao membro do MP.

Ainda, facilmente perceptível o constrangimento e até medo no momento que a a testemunha ou parte é interrogada, pelo MP, que encontra-se em posição superior e ao lado do Magistrado, fato inaceitável em nossos dias.

. Nossa experiência demonstra que na posição superior de Autoridade que o MP se encontra, fica caracterizado a FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Precisamos acompanhar a evolução dos tempos, vivemos em um país democrático, e essa disparidade merece ser corrigida, sob pena de continuidade de subversão da ORDEM JURÍDICA.

. Uma ótima notícia foi a iniciativa da OAB e DEFENSORIA PÚBLICA que já se habilitaram na RECLAMAÇÃO nº 12011 em curso no STF que discute essa HIERARQUIA flagrante, que não deveria existir, com assentos diferenciados.

. Assim, podemos observar que acertadamente, tanto a OAB quanto a DEFENSORIA PÚBLICA, já ingressaram na qualidade de AMICUS CURIAE, junto à Reclamação nº 12.011, que está em curso no STF, que objetiva suprimir e abolir definitivamente com essa DESIGUADADE que representa um retrocesso para a Defesa e o cidadão Brasileiro.

. Temos que lutar para que o STF se pronuncie favoravelmente aos Advogados e a Defensoria Pública, que são os mais prejudicados nessa RELAÇÃO JURÍDICA INSUSTENTÁVEL.

O Autor da Reclamação junto ao STF, sob o nº 12.011, Juiz Titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum, que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja dado TRATAMENTO ISOÑÔMICO entre acusação e defesa está coroado de razão.

O Conselho Federal da OAB e a Defensoria Pública não podem ficar fora desse EMBATE JURÍDICO EMBLEMÁTICO que representa um avanço nas conquistas das tão atacadas PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS e DEFENSORES PÚBLICOS, devendo estar presentes e atuantes para suprimir esse inegável DESEQUILÍBRIO que representa um retrocesso do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Como explica o magistrado, juiz ALI MAZLOUM, não havia espaço físico na sala de audiência para acomodar ao lado do juiz também o representante da defesa em uma audiência, a exemplo do que ocorria com o representante do Ministério Público, ficando determinado o assento de todos "no mesmo plano, e colocou-se o assento do MPF ao lado do assento reservado à defesa (DPU e OAB), à mesa destinada às partes."

. Não Há que se falar em violação do Estatuto do Ministério Público, art. 18, inciso I, da lei complementar nº 75/93, que afronta a lei maior, ou seja a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ao garantir lugar destacado a seus representantes.

Cabe ao juiz natural "assegurar a paridade de tratamento entre acusação e defesa". No direito anglo saxão, essa aberração jurídica, esse desequilíbrio é INEXISTENTE, pois há um maior respeito ao princípio da DIGNIDADE DA DEFESA.

. Segundo Ali Mazloum, " é perceptível a reação diferenciada de testemunhas quando indagadas pelo acusador, sentado no alto e ao lado do juiz, e depois pelo advogado, sentado no canto mais baixo da sala ao lado do réu. É preciso colocar em pé de igualdade, formal e materia, acusação e defesa", acrescentou.

Qualquer pessoa leiga do povo percebe com facilidade que tanto o Advogado quanto à Defensoria Pública estão definitivamente em posição de INFERIORIDADE E DESIGUALDADE COM RELAÇÃO AO MP E ATÉ O MAGISTRADO, é dessa forma nós advogados de defesa enfrentamos o supremo Poder do Estado que coloca em nível superior o MP, quando na verdade , AS PARTES deveriam ter assento no mesmo PLANO HIERÁRQUICO, EVITANDO ASSIM SITUAÇÕES DE DESCONFORTOS E PREJUÍZOS à defesa que atualmente encontra-se em posição de inferioridade.

Finalmente insta informar oportunamente que na última reunião do Conselho Federal da OAB, ficou definitivamente aprovado que seria proposto uma ADIN-AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE, o que realmente espanca qualquer controvérsia garantindo o TRATAMENTO ISONÔMICO entre acusação e defesa, ou seja ADVOGADOS, DEFENSORIA PÚBLICA e MINISTÉRIO PÚBLICO.

ROQUE Z

ADVOGADO DE DEFESA

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar de indenização Cem mil reais a viúva Zulmira Maciel, de 42 anos. Em fevereiro de 2006, o seu marido Paulo Roberto Regis de Souza, 47, sofreu acidente de trânsito ficando preso entre as ferragens de seu veículo. O Samu - órgão estadual, responsável para socorrer vítimas em via pública - foi acionado pelos populares mas a vítima não foi socorrida porque o órgão alegou se tratar de área de risco.

O acidente aconteceu dentro da comunidade conhecida como "o do guarda", no bairro de Del Castilho, onde o casal residia. Zulmira ao tomar conhecimento do ocorrido, correu para o local com a intenção de retirar o seu marido entre as ferragens, mas foi contida pela vizinhança, que aconselharam a aguardar o Samu,uma vez que já tinham solicitado socorro .

No entanto após cerca de 40 minutos nenhuma viatura chegara ao local e, ao ligarem mais uma vez, tomaram conhecimento que a vítima não seria socorrida no local, pois a área era considerada de risco. Diante de tal procedimento, Zulmira, já com o apoio dos populares, retirou Paulo Roberto das ferragens do veículo conduzindo-o para o hospital de emergência, localizada no bairro. Lá chegando, a mulher ainda foi admoestada pela equipe médica, pois falaram que ela jamais poderia ter tomado àquela iniciativa. O fato que, enquanto ela era advertida seu marido falecia em seus braços.

Após cinco anos o Estado é condenado, sob a alegação de que o SAMU se omitiu em prestar socorro ao cidadão. De acordo com o advogado de Zulmira, Artur Gomes Ribeiro a decisão proferida dificilmente será modificada pelo TJ-RJ, uma vez que a prova produzida foi contundente ao revelar a omissão do estado. "O fato que não foi uma única pessoa na qual ligou para o SAMU mas sim várias,inclusive prestaram depoimentos no processo.".

O defensor alerta ainda para que fatos iguais a esses devem ser encarado pelo cidadão como grave agressão ao seu direito.
- As pessoas quando são lesadas por empresa privadas vão com tudo. Reclamam,entram na justiça, em fim; mas quando é contra o Estado essas mesmas pessoas se retraem. Isso não deve acontecer. Dna. Zulmira apesar de tudo, e mesmo reconhecendo que o dinheiro é o que menos importa, reuniu força e lutou por Justiça. Espero que o ato dela sirva de exemplo para tantos, que mesmo ciente que estão sendo injustiçados não procuram o seu direito. Concluiu.

O desembargador Celso Luiz Limongi usou a justificativa de chuva de verão para solicitar pagamento adiantado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 2010, e arrumar sua cobertura no bairro do Campo Belo, zona sul, que segundo ele foi alagada pelo temporal. Ele resgatou R$ 150 mil na ocasião, recurso que afirma ter usado para cobrir despesas com reparos no apartamento. Hoje aposentado, ele calcula que ainda tem créditos a receber da corte superiores a R$ 1 milhão, especialmente de férias.
"Não parava de chover, foi uma violenta tempestade que inundou tudo e apodreceu até os guarda-roupas de dois dormitórios", conta Limongi, que entre 2006 e 2007 presidiu o TJ paulista, maior corte do País, reduto da resistência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na semana passada, a presidência do TJ divulgou que entre 2006 e 2010 dois desembargadores receberam R$ 1 milhão cada por meio de pagamento antecipado, modelo de desembolso que está sob suspeita do CNJ.

O TJ não revelou os nomes dos beneficiários. Apenas citou que tais liberações se deram naquele período de cinco anos, quando a corte foi dirigida sucessivamente por Limongi, Roberto Vallim Bellocchi e Antonio Carlos Vianna Santos, que morreu há um ano. Os supercontracheques dos magistrados são construídos a partir de acúmulo de períodos de férias em aberto, compensações por atraso na concessão de auxílio-moradia e outras vantagens que os tribunais oferecem.( Fonte jornal O Estado de S. Paulo ).

Obras da Copa 2014 ampliam oferta de empregos a detentos

09/01/2012 - 00h00

A oferta de vagas de trabalho para detentos e ex-detentos pode aumentar ainda mais com o avanço das obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014. Das doze cidades-sede da competição, 6 já cumpriram o Termo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e hoje ocupam, em obras com mais de 20 operários, 5% das vagas de trabalho com a mão-de-obra de detentos, ex-detentos, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.
O Termo de Cooperação já saiu do papel nas cidades de Brasília (DF), Cuiabá (MT), Belo Horizonte (BH), Fortaleza (CE), Natal (RN) e Salvador (BA). Juntas, elas levaram para os canteiros de obras 62 operários contratados com base no referido acordo. E, à medida que houver a necessidade de mais trabalhadores, o número de contratações deve aumentar, para cumprir o percentual de 5% do total de vagas.

Nas cidades-sede onde ainda não houve as contratações previstas no acordo, estão em andamento articulações entre os tribunais de Justiça, que são os responsáveis pela execução do programa do CNJ nos estados, os governos estaduais e municipais e os consórcios da construção civil. Um número significativo de vagas deve ser aberto nas obras dos estádios do Itaquerão, em São Paulo, e do Maracanã, no Rio de Janeiro.

O referido Termo de Cooperação Técnica foi firmado pelo CNJ em janeiro de 2010 e tem também como signatários o Comitê Organizador Local, o Ministério dos Esportes, além dos estados e municípios que vão receber a Copa do Mundo.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

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O JUDICIÁRIO DEVERIA DAR O BOM EXEMPLO !

Nas democracias , os membros do Poder Executivo ( Presidente da República , Governadores , Vereadores , Ministros , Secretários ) são constantemente avaliados por órgãos de Fiscalização e Controle , como os tribunais de conta e as controladorias . Sobre eles , também há o acompanhamento do Poder Legislativo ( Deputados e Vereadores ) . A Mídia , alguns segmentos da Sociedade organizada e a população também executam a função fiscalizadora. Isso representa a " saúde da democracia " , garantindo a sua estabilidade .

Por pressão popular , tivemos o impedimento do ex-presidente Collor , a cassação de vários governadores de estados e de prefeitos . Em 2011 , vimos as renúncias de cinco ministros do Governo de Dona Dilma , frutos da pressão da Mídia , divulgando os escândalos e com repercussão popular . Assim , se efetiva a Democracia !
Em relação ao Mensalão do PT , há uma tentativa bem urdida para provocar a prescrição dos crimes cometidos por pessoas ligadas ao Partido e ao Governo LULA . Após pressão de alguns setores da Sociedade , o ministro Joaquim Barbosa concluiu o relatório sobre o mesmo . Sem essa pressão , a declaração do ministro Ricardo Lewandowski de que esse julgamento ocorreria em 2013 e algumas penas seriam prescritas se concretizaria.
Assim como qualquer ser  humano , os juízes , os desembargadores , os parlamentares , os ministros e as pessoas humildes são passíveis de falhas e até de envolvimento com bandidos .
Os juízes , os desembargadores e os ministros dos tribunais não estão sujeitos às avaliações periódicas dos processos eleitorais a que se submetem os membros dos poderes Executivo e Legislativo. Mas podem errar ou delinquir como qualquer ser humano.
Alicerçados nessa assertiva , defendemos a importância da Corregedoria dos Tribunais , mas consideramos que , concorrentemente , o Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) deva investigar casos de corrupção de magistrados. Por que não ?... A argumentação do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros ( AMB ) de que " juízes não são bandidos " não tem sustentação , porque professores , engenheiros , médicos , carteiros e padeiros também não são bandidos e estão sujeiotos ao controle social.
Quem não deve não teme !... Por essa razão , os membros do Poder Judiciário ( o menos controlado dentre os poderes da República ) deveriam ser os primeiros defensores das ações do CNJ.
Acrescente-se que , em um País com os estratosféricos índices de corrupção que temos, com elevado e desenfreado enriquecimento ilícito , com a mistura dos interesses públicos com os interesses privados de maneira delituosa , com os agentes da Lei permanentemente flagrados em conluio com o crime organizado , com enorme suspeita de " venda de sentenças " para beneficiar criminosos , com " operação tartaruga" na tramitação de processos criminais para favorecer malfeirores , as entidades representantes dos membros do JUDICIÁRIO estão na contramão do que deseja o POVO BRASILEIRO , ou seja , a TRANSPARÊNCIA TOTAL . Esse seria um bom momento para dar o exemplo : O JUDICIÁRIO DIZER SIM A TODAS AS APURAÇÕES EM QUE SEUS MEMBROS ESTEJAM ENVOLVIDOS.

 Célio Lupparelli

Ex vereador , ex secretario do Meio Ambiente do Rio de Janeiro

Corregedoria Nacional inspeciona folha de pagamento de 22 tribunais  

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está realizando inspeções em diversos tribunais estaduais, trabalhistas, federais e militar para verificar movimentações financeiras atípicas de magistrados e servidores. A decisão foi tomada a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), encaminhadas à Corregedoria, apontando a existência de operações atípicas, embora não necessariamente irregulares, em 22 tribunais.
A equipe de inspeção, auxiliada por técnicos do Tribunal de Contas da União, vai verificar a compatibilidade das movimentações financeiras e da evolução patrimonial com os rendimentos dos magistrados e servidores. As investigações são sigilosas e têm como destino os Tribunais de Justiça da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e Territórios, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Maranhão, do Acre, do Amazonas, de Roraima e do Espírito Santo e os Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª, 6ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Regiões. Serão também inspecionados o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

A Corregedoria Nacional de Justiça esclarece, entretanto, que movimentações atípicas não significam a existência de ilegalidade, já que o magistrado pode ter recebido créditos salariais ou herança e prêmios de loterias. O objetivo da inspeção, portanto, é esclarecer as aparentes incoerências apontadas pelo Coaf, adotando as medidas necessárias para corrigir eventuais desvios dos magistrados. Estão sendo verificadas informações relativas ao período de 2006 a 2010.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Presidente da OAB critica paralisação de magistrados brasileiros

Além do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também tem condenado a paralisação e os benefícios dos quais os magistrados brasileiros aproveitam. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, as reivindicações sobre segurança são "muito importantes", mas "dificilmente aconteceria (a greve) se fosse somente por segurança. É apenas uma forma, eu diria, bastante educada, de se explicar de que não é só pela questão salarial".

"A sociedade brasileira precisa do judiciário atento e funcionando permanentemente. Deve se compreender a necessidade da reivindicação de remunerar bem o magistrado, mas não pode se compreender que a categoria faça esse tipo de mobilização, não se pode admitir", diz o presidente da OAB, ao afirmar que a entidade vê com preocupação a mobilização do judiciário.

Perguntado sobre os ataques sofridos pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça após ela ter se declarado contra os 60 dias de férias dos magistrados, Ophir é bastante crítico quando a questão e acusa os tribunais de passarem por cima da lei. "Se tivesse só 60 (dias) já seria o suficiente. A questão toda é que além dos 60, tem os recessos de quase 20 dias e mais os feriados. Portanto, isso chega a 90 dias por ano. Efetivamente, é algo que precisa ser revisto, não é compatível ter recesso e férias de 60 dias, além dos feriados regimentais que nem constam em lei, constam nos regimentos dos tribunais, que também é um absurdo, porque a autonomia dos tribunais não pode se sobrepor ao princípio da legalidade", afirma.

Ophir também critica o financiamento de empresas privadas para a realização de eventos para magistrados. Para ele, não significa que os magistrados julgarão em favor dessas empresas, mas deixam a impressão no cidadão de que a Justiça não é imparcial. "

 "Isso não compatibiliza com a dignidade da magistratura, com a postura e com a imagem que o juiz deve ter perante a sociedade".

A Ordem tem uma posição muito clara e criticou a posição da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e da própria Ajufe de aceitar esse tipo de financiamento, patrocino. Isso não compatibiliza com a dignidade da magistratura, com a postura e com a imagem que o juiz deve ter perante a sociedade. O fato de receber patrocínio, não significa que se vá julgar a favor, mas gera sempre no cidadão a impressão de que a Justiça não é imparcial. Isso é muito ruim para a imagem da Justiça", finaliza.
(A matéria foi publicada no site Terra e é de autoria do repórter Daniel Favero).Fonte : OAB-Nacional

Jornadas Luso-Brasileiras : Passado,presente e futuro da jurisdição é o tema 

Começou ontem, (30/11)e vai até amanhã ( 2/12)a 1ª Etapa das Jornadas Luso-Brasileiras com o tema "Passado, presente e futuro da jurisdição"realizado pelo TJDFT em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A solenidade de abertura do evento aconteceu no Tribunal de Justiça do DF, às 19h30, com a presença de cento e vinte e seis inscritos, entre ministros dos tribunais superiores, conselheiros do CNJ, magistrados, servidores, sociedade civil e 18 juízes de oito países de língua portuguesa (Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Macau).
O evento foi estruturado de forma a transmitir o conteúdo por meio da exposição temática dos assuntos, contextualizando os temas abordados, seguido de espaço para o diálogo com os profissionais participantes. O TJDFT e a AMB pretendem, com as Jornadas, tornar efetiva a interação e a cooperação entre os magistrados de países de língua portuguesa, por meio do diálogo, e discutir questões comuns para consolidar os valores do Estado de direito democrático nesses espaços nacionais.

Durante o evento, serão abordados temas como "O Patrimônio Histórico das Justiças Portuguesa e Brasileira", o "Futuro da Jurisdição", "A Intervenção dos Juízes no Espaço Internacional e Lusofonia", entre outros importantes assuntos.

Assim, as Jornadas Luso-Brasileiras são uma oportunidade para trocar experiências diante das complexas situações apresentadas pelas sociedades modernas, além de representar um importante momento de encontros entre países e pessoas que têm a língua e os valores históricos como tronco comum.

O evento acontece no Auditório Sepúlveda Pertence do TJDFT, no Fórum de Brasília.

Fonte: TJDFT

Primeiro dia da Semana de Conciliação no Rio tem 80% de acordos

O primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) apresentou um índice de 80% de acordos. Um dos destaques foi a Light cujos acordos firmados nas audiências que tinham a empresa como parte alcançaram 85% em 330 processos. 

"A Conciliação é um projeto de sucesso, que vai ao encontro das metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em muito agiliza a solução dos processos que tramitam nos Juizados Especiais", comemorou o presidente do tribunal, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos. A expectativa do TJRJ é de que, durante toda esta semana, sejam solucionados cerca de 6.000 processos nas comarcas da capital e do interior do estado.

A Política Nacional de Conciliação foi criada em 2010 pela Resolução nº 125 do CNJ e tem como objetivos reduzir os processos judiciais que sobrecarregam os tribunais do país e pacificar as partes em conflito. Nos mutirões de conciliação, que já são realizados pelo Tribunal de Justiça do Rio, quando a conciliação não é possível, as partes já saem com a data marcada para a leitura da sentença.

A solenidade de abertura da Semana Nacional da Conciliação foi realizada no Tribunal de Justiça do Rio e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, que destacou que um dos objetivos do projeto é “no contexto geral, criar uma cultura nacional de conciliação e convencer a sociedade a solucionar seus litígios suscetíveis de ir a juízo mediante os chamados meios alternativos”.

Do TJRJ

As questões envolvendo o DPVAT – seguro que indeniza vítimas de acidentes provocados por veículos que têm automotores e circulam por via terrestre – dominam a pauta de audiências do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo para a Semana da Conciliação no Maranhão, que começa na segunda-feira (28/11) e também em todo o país. Estão previstas 250 audiências quanto a este assunto naquela unidade, confirma o juiz titular Marco Antonio Netto Teixeira.

No estado, mais de 12 mil audiências estão agendadas para a semana, abrangendo varas e juizados especiais da capital e interior. Os números são parciais. A coordenação dos Juizados Especiais e a chefia de gabinete da Corregedoria Geral da Justiça trabalham no recebimento de dados e totalização das pautas de audiência.

 O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, fará a abertura da Semana na segunda-feira, às 15h, no 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (Rua do Egito), ao lado do conselheiro do CNJ José Lúcio Munhoz e do juiz Marco Antonio Teixeira. O 1º Juizado tem agenda confirmada de 1001 audiências.

 “Temos umas das maiores pautas em uma única unidade, e estamos com uma equipe preparada para realizar um ótimo trabalho durante a semana da conciliação”, destaca o magistrado. Para cumprir com a agenda, Marco Antonio Netto Teixeira  vai contar com 50 alunos do Uniceuma, que atuarão como conciliadores voluntários.

De acordo a secretaria do 1º Juizado, as outras audiências envolvem assuntos diversos: bancos (180); Cemar e Caema (102); Telefonia (103); particular, como aluguéis ou posses (80); e vício de produtos, a exemplo de problemas apresentados em artigos adquiridos em lojas (120); e reclamações sobre falha na prestação de serviços (166).

  Fonte: TJMA

Seminário da Justiça Criminal tem início nesta quinta-feira

Tem início nesta quinta-feira (24/11), em Vitória/ES, o III Seminário da Justiça Criminal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reunirá especialistas de todo o país e tem como temas principais as mudanças que a Lei 12.403/2011 – que estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva -  trouxe para o processo penal, bem como a sua efetividade.
A palestra inicial será ministrada pelo Procurador Regional da República da 1ª Região, Eugênio Pacelli. Professor e doutor em Direito, Pacelli participou da comissão de juristas responsável pelas mudanças no Código de Processo Penal (CPP). Após a palestra de abertura, prevista para iniciar às 9h30, haverá oportunidade para debate, a partir dos questionamentos da plateia.
Uma oficina temática sobre “as novas cautelares penais e sua efetividade” também está prevista para a manhã deste primeiro dia do evento, a partir das 11 horas. As propostas discutidas e elaboradas durante a oficina, que será concluída no fim do dia, serão votadas em plenária na sexta-feira (25/11).

Mudanças – Na prática, a Lei 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal (CPP). Sancionada em maio deste ano, a referida legislação ainda provoca debate sobre o uso das medidas cautelares. Paralelamente ao III Seminário da Justiça Criminal, o CNJ também realiza o Encontro Nacional de Execução Penal.

Serviço:

III Seminário da Justiça Criminal do CNJ e Encontro Nacional de Execução Penal
Data: início a partir de quinta-feira (24/11/2011)
Horário: a partir das 9 horas
Local: Hotel Golden Tulip, Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 635 – Enseada do Suá. Vitória/ES.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

O Intercâmbio Internacional pela Liberdade de Expressão (Ifex) anunciou a instituição do dia 23 de novembro como o Dia Internacional contra a Impunidade. A data foi escolhida para relembrar os 32 jornalistas mortos em Maguindanao, nas Filipinas, em 2009. O Ifex destaca em seu site a morte de 500 jornalistas nos últimos 10 anos, e que em cada dez casos, nove permanecem sem solução.

Para o CPJ (Comitê de Proteção aos Jornalistas), o dia será uma plataforma para evitar que os crimes contra jornalistas permaneçam impunes pelo mundo. Segundo registros do CPJ, desde 1992, 888 jornalistas foram assassinados, 41 somente neste ano. Fonte : ABI - Associação Brasileira de Imprensa.

* Com informações do CPJ e Ifex.

 

 

Curitiba (PR), 22/11/2011 - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, ressaltou a importância da imprensa como ferramenta de fiscalização de todas as instâncias de poder. "Não é possível que o Estado faça uma intervenção neste meio. A imprensa e a democracia estão intimamente ligadas. Se cortarmos o cordão umbilical que as prende, ambas morrem", sustentou. Britto participou do painel Direito de Liberdade na XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Centro de Convenções ExpoUnimed, em Curitiba, ao lado do advogado-geral da União, Luis Inácio Adans; da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias; e do advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

"A imprensa é uma das principais ferramentas que a sociedade dispõe para controlar o Estado. É a única ferramenta que controla todos os poderes. A serviço do estado democrático de direito está a imprensa, um complexo de atividades multifuncionais, vitalizando os conteúdos da democracia", afirmou o ministro.

Ayres Britto lembrou que é plena a liberdade de informação, prevista nos cinco primeiros artigos da Constituição. O ministro encerrou seu pronunciamento com uma citação de Thomas Jefferson, em que o pensador afirma "Se me fosse dado a opção de escolha entre um jornal sem governo e um governo sem jornal, certamente optaria pela primeira", concluiu.Fonte : OAB - Federal

Fórum permanente vai organizar a luta contra a terceirização que precariza as condições de trabalho

Escrito por: Marize Muniz

Foi aprovado por aclamação na ultima quinta-feira (17), em Brasília, o Manifesto  e a criação do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Para o professor José Dari Krein, do Cesit/Unicamp, "o manifesto é uma referência no debate sobre a terceirização, na luta pela dignidade e pela manutenção dos direitos dos trabalhadores que o Fórum vai realizar”.

O texto, disse ele, foi escrito coletivamente por acadêmicos, juízes e procuradores do trabalho preocupados com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar Projetos de Lei (PL) que ampliam a terceirização e promovem uma verdadeira reforma trabalhista, extremamente prejudicial aos trabalhadores.

Entre as propostas que estão tramitando na Câmara dos Deputados, o mais preocupante é o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao PL 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Se aprovadas, propostas como a de Santiago agravarão ainda mais a situação dos trabalhadores. Entre outros itens negativos, o texto institucionaliza a terceirização e não garantem igualdade de direitos aos trabalhadores.

Para o presidente da CUT, Artur Henrique, o Fórum tem um papel absolutamente fundamental, que é organizar a luta contra a terceirização que precariza as relações de trabalho, ampliando o debate para diversos setores da sociedade.  

“O que estamos fazendo hoje é essencial para a defesa não só do trabalhador terceirizado e da classe trabalhadora como um todo, e sim de toda a sociedade brasileira. É a defesa da ordem jurídica do país”.

Segundo Artur, é preciso regulamentar a terceirização, principalmente para defender os direitos dos trabalhadores. E este é o único consenso entre as seis centrais sindicais com relação a proposta do deputado Santiago, que deve ser votada na Comissão do Trabalho, no dia 23, ressaltou o dirigente.

 “Circulou uma versão na Câmara de que existiria um grande acordo, um consenso entre todas as centrais sindicais. Não é verdade. O único consenso que temos é que a terceirização mata, piora as condições e a qualidade de vida do trabalhador”, conclui Artur.

Um massacre aos trabalhadores

O deputado Vicentinho (PT-SP) conclamou os sindicalistas presentes ao lançamento do Manifesto e do Fórum a se mobilizarem para impedir as votações programadas na Câmara dos Deputados. Segundo ele, isso é fundamental porque a Casa debate a questão da terceirização há mais de 20 anos, “sempre no sentido de tentar legalizar a precarização”. E, apesar disso, muitos deputados da base aliada estão dispostos a aprovar propostas domo a do deputado Santiago, que deve ser votada no próximo dia 23, na Comissão do Trabalho, lamentou o deputado petista.

Vicentinho disse que vai pedir um voto em separado durante a votação na semana que vem e avisou que vai usar como argumento o Manifesto em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

O presidente da ANTP (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), lembrou que o texto do Manifesto coincide com o texto de uma nota técnica que a associação fez e entregou aos deputados, inclusive o relator, apontando  algumas irregularidades no substitutivo.

Para ele, ”o momento é de resistência porque esta proposta promove uma reforma trabalhista completa afastando as figuras do empregado e empregador. E, como disse o Artur e o Vicentinho, oficializará a precarização. Pior que isso, o recrudescimento dessa precarização”.

Caixeta encerrou dizendo que além de não atender os interesses  dos trabalhadores, a proposta de Santiago tem aspectos inconstitucionais.

O juiz Valter Souza Pugliesi, da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) disse que a luta é para regulamentar a terceirização ampliando os direitos dos trabalhadores e responsabilidades das empresas.

“É preciso proibir a terceirização que precariza as condições de trabalho. E por isso, não podemos permitir que propostas como a do Sandro Mabel e a do Santiago sejam aprovadas”.

Para o juiz Grijalbo Coutinho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, a criação do Fórum e a divulgação do Manifesto inicia a luta contra a terceirização. “E a Anamatra”, garantiu, “está sempre junto de todos que defendem os direitos dos trabalhadores” .

O Manifesto em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização foi escrito coletivamente por representantes do Cescit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho); da ANPT- (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Universidades Federais da Bahia e de Minas Gerais, e Dieese. Fonte : CUT - Nacional

Brasília, 18/11/2011 - O bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal, Antonio Marinho Pinto, convidado para participar da XXI Conferência Nacional dos Advogados,em Curitiba telefonou  para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, para solicitar que a entidade brasileira acompanhe o processo criminal envolvendo o advogado e ex-deputado português Domingos Duarte Lima. Ele é acusado do homicídio da também portuguesa Rosalina Ribeiro, de 74 anos, no município de Saquarema, na região dos Lagos no Rio de Janeiro, em dezembro de 2009.

Segundo a denúncia, a vítima, morta a tiros, teria se recusado a isentar o advogado português da responsabilidade na participação em fraude dos bens deixados pelo milionário industrial português Lúcio Thomé Feteira, morto em 2000 e com quem manteve um relacionamento amoroso por 30 anos. Só no Brasil Feteira tinha bens avaliados em R$ 100 milhões, além da fortuna deixada em Portugal. Com a recusa de Rosalina para inocentar o advogado, ela teria se tornado peça chave para incriminação do denunciado, que teria de devolver a quantia depositada em sua conta bancária, de cerca R$ 12,6 milhões.

Segundo a denúncia, a vítima, morta a tiros, teria se recusado a isentar o advogado português da responsabilidade na participação em fraude dos bens deixados pelo milionário industrial português Lúcio Thomé Feteira, morto em 2000 e com quem manteve um relacionamento amoroso por 30 anos. Só no Brasil Feteira tinha bens avaliados em R$ 100 milhões, além da fortuna deixada em Portugal. Com a recusa de Rosalina para inocentar o advogado, ela teria se tornado peça chave para incriminação do denunciado, que teria de devolver a quantia depositada em sua conta bancária, de cerca R$ 12,6 milhões.Fonte : OAB - Federal

AMPPE apoia oficina promovida pelo GT-Racismo


Oficinas baseadas em oralidade e contação de histórias africanas. Esta é a ferramenta escolhida pelo Projeto Griot, palavra francesa que significa contador de histórias, para propôr uma reflexão sobre a igualdade racial.

Através de histórias de quilombos, personalidades negras, mitologias africanas e racismo, os filhos dos membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco terão a oportunidade de interagir entre si promovendo uma discussão ampla sobre este assunto fundamental, ao mesmo tempo em que se desperta a paixão pela leitura.

A oficina acontecerá no dia 18 de novembro, durante a semana da consciência negra. Como forma de manter vivo o espaço literário disponível e aproximar as crianças de um ambiente voltado aos livros, as atividades acontecerão na biblioteca do MPPE.

O projeto é uma iniciativa do GT-Racismo, grupo de trabalho do MPPE dedicado a combater o racismo institucional, e conta com o apoio da Associação do Ministério Público de Pernambuco - AMPPE

OAB reunirá mais de 6 mil profissionais em Curitiba para a XXI Conferência

domingo, 13 de novembro de 2011 às 09h20

Curitiba (PR), 13/11/2011 - Já foram contabilizadas 6 mil inscrições para a 21ª Conferência Nacional dos Advogados do Brasil (OAB), que começa no próximo domingo (20) em Curitiba. O número de participantes superou o da última edição, realizada há três anos em Natal (RN), com 4 mil inscritos. "Seguramente será o maior evento de advocacia da América Latina, mas não queremos tratá-lo como o maior, mas sim como o mais qualificado", afirma o presidente da seção Paraná da OAB, José Lúcio Glomb.

O evento terá palestras de manhã e pela tarde: são 120 expositores e 30 eventos paralelos que tratarão dos mais variados temas. Os três assuntos pilares da conferência são liberdade, democracia e meio ambiente. Haverá discussões também sobre os projetos dos códigos processuais Civil e Penal, sobre reforma política, Exame da Ordem e ensino jurídico, segurança pública, área trabalhista, direito do consumidor, entre outros.

Entre os palestrantes estão desde ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a advogados de renome e historiadores. A novidade da edição deste ano são os debates, que ocorrem no último dia do evento, em que dois palestrantes defenderão seu ponto de vista sobre determinado assunto. Os temas englobam cotas sociais e raciais (Márcio Thomaz Bastos x Demóstenes Torres), desenvolvimento sustentável e meio ambiente (Kátia Abreu x Herman Benjamin) e o controle da mídia (Walter Pinheiro x Miguel Reale Júnior). "Esse novo formato de debates demonstra que a Ordem dos Advogados vai além dos temas técnicos e jurídicos em si, por isso as palestras devem atrair muitas pessoas", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Curitiba concorreu com outras cidades para receber o evento e foi a selecionada. A última vez em que a conferência ocorreu na capital paranaense foi em 1978, quando o momento histórico e jurídico do país era outro. Naquele ano a conferência teve 2 mil participantes e houve uma grande manifestação que resultou na restauração do habeas corpus. Havíamos saído de uma ditadura e estávamos entrando no processo de redemocratização do país. Não vivemos mais esta época, mas temos, mesmo assim, muitos assuntos importantes a serem tratados, como o estado democrático de direito , afirma Glomb.

Sobre os temas liberdade, democracia e meio ambiente, Glomb lembra que o mundo tem hoje 7 bilhões de habitantes, com uma expectativa de fechar o século com 9 bilhões. O desafio é produzirmos alimento e energia para estas pessoas sem deixar de lado a sustentabilidade , diz Glomb.

A conferência ocorre no Centro de Convenções ExpoUnimed (Universidade Positivo. Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300, Campo Comprido Curitiba) entre 20 e 24 de novembro. As inscrições custam, a partir de agora: R$ 150 estudantes e R$ 350 para advogados e outros interessados. Será ofertado certificado de participação com carga horária de 50 horas. Mais informações: http://conferencia.oab.org.br/.

Juiz Federal do Trabalho de Pernambuco ,atendendo a nossa solicitação responde com exclusividade ao blog da Juris, as manifestações contra o patrocínio para os jogos da Anamatra por parte do Banco do Brasil e de órgão ligado ao Governo Federal. O magistrado em sua resposta faz críticas contra a OAB, CNJ, MP e a própria Imprensa.

Caro Jorge, me alinho integralmente com o posicionamento das Associações de Classe da　Magistratura, em relação a tal questão, porquanto não vislumbro qualquer imoralidade ou ausência de ética. Primeiramente, porque tal verba é destinada às Associações de Magistrados, entidade de direito privado, e, portanto, legalmente　habilitada a receber tal patrocínio, assim como qualquer outra entidade. Segundo, porque a OAB não tem qualquer moralidade para se manifestar sobre o assunto e nem o Ministério Público, porquanto suas associações, sem exceções, vivem atrás destes patrocínios, inclusive quanto ao próximo encontro nacional dos advogados. Terceiro, porque a imprensa tem sua verba de publicidade paga por todas estas empresas citadas e tantas outras mais e ninguém fala que em função disto estaria a defender interesse das grandes corporações econômicas, muito embora saibamos que grande parte assim procede.

Qual a prova concreta existente de que tais patrocínios interferiram nesta ou naquela decisão proferida pelos magistrados? Desafio a imprensa a provar concretamente a existência de fatos nesta direção　e não com acusações levianas como vem levantado no decorrer dos anos. Desafio as entidades que nos acusam e que também são beneficiadas por tais verbas, a indicar quantas sentenças e acórdãos regionais ou de tribunais superiores foram direcionados em função de tais patrocínios. Desafio a imprensa e a estas entidades a comprovar quais juízes, desembargadores e ministros atuaram defendendo interesses destas empresas, em função destes patrocínios.

Os magistrados sequer têm contato direito com tais órgãos e empresas, sendo que estas negociações se processam mediante a direção de cada entidade. Lógico que existem bons e maus magistrados, como em qualquer ramo　de atividade. O que acho interessante, é que muitos que criticam o governo de corrupto e　ações deste tipo, agem na sua vida privada da mesma forma, sonegando imposto, corrompendo autoridades, furando fila, falsificando atestados médicos, colocando bens em nome de terceiros, etc. Como uma sociedade que é corrupta em sua essência pode apontar o dedo para alguém? Eu posso falar, assim como tantos outros cidadãos, porque procuro sempre ser honesto em meus atos. A magistrada, em questão, que tem o meu maior respeito e admiração, às vezes peca por generalizar situações. Como o CNJ vai disciplinar atividades de um ente de direito privado que não se encontra subordinado à sua fiscalização? Tem　magistrados que acham que tem mais competência, do que o que a lei efetivamente lhe atribuí.

O CNJ não tem qualquer respaldo legal para fazer tal disciplinamento quanto às atividades desenvolvidas pelas associações de magistrados, porquanto estes não se subordinam à fiscalização pública, já que não fazem parte da administração pública, não possuem o status das autarquias públicas, como a OAB, por exemplo, só podendo responder judicialmente a ações por desvios de finalidade ou de recursos, além de outras ilegalidades, mas pertinente a relações jurídicas de direito privado. Temos que combater os magistrados, procuradores e promotores corruptos, mas tal combate não se confunde com o que se proclama na imprensa.　　
Espero que coloques o meu posicionamento em tua revista eletrônica.
Obrigado
Roberto Freire Basto
Juiz Federal do Trabalho de Pernambuco

　

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5 de Novembro de 2011 01:22

''A Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas. Uma proposta de resolução está em fase final de elaboração pela equipe da ministra e deve entrar na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda na última sessão deste mês, marcada para o dia 22.

A decisão foi tomada devido à polêmica provocada pelas recorrentes atividades promovidas por magistrados e suas entidades representativas, não raro bancadas por empresas e instituições com interesse em causas julgadas por eles. Na terça-feira, o jornal "O GLOBO" revelou que 320 juízes e seus acompanhantes receberam R$180 mil em patrocínios para participar dos Jogos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, em Porto de Galinhas, em Pernambuco.

A Anamatra diz não ver problema nos patrocínios. Informa que os apoiadores ajudaram apenas com gastos relacionados à infraestrutura do evento e que os participantes pagaram suas próprias despesas de hospedagem, transporte e alimentação.

O CNJ não adiantou o conteúdo da minuta de resolução que está sendo preparada, mas informou que, como não tem ascendência sobre as entidades de classe, as regras contemplariam apenas os juízes, definindo em que situações sua participação em eventos é adequada ou não. Como a pauta da próxima reunião do plenário está praticamente acertada, o tema deve entrar em debate no encontro seguinte.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que o patrocínio público ou privado para eventos da magistratura, principalmente os de lazer, é antiético e tem, sim, que ser regrado pelo CNJ.

Essa é uma questão que não deveria nem ser cogitada. Agride a razoabilidade e a postura que se deve esperar da magistratura. Não significa que (com o apoio financeiro) o juiz vai decidir assim ou assado. Mas ele deve ser visto como isento. Por um momento de lazer momentâneo, para além das férias dos juízes, que já são de 60 dias, você coloca em risco a reputação dos magistrados.

Na verdade, é uma vergonha.

Lembram-se da Copa da França? Aqui no RJ foi um escândalo. Acho que ainda tenho o recorte do “Jornal do Brasil”, que na época denunciou a maracutaia. Vou tentar achá-lo e postar a notícia/denúncia, que durou 3 dias. Depois todos calaram. Simplesmente caiu no esquecimento. "



Matéria publicado no O globo.　Farra

Dinheiro público ajuda a pagar jogos de 320 juízes em resorts em PEPublicada em 01/11/2011 às 22h53mFábio Fabrini (fabio.fabrini@bsb.oglobo.com.br)
BRASÍLIA - Cerca de 320 juízes e seus acompanhantes estão contando com o apoio de empresas estatais para fazer turismo esportivo em Porto de Galinhas (PE). O Banco do Brasil e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, bancaram parte dos Jogos Nacionais da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, com modalidades que vão do tiro esportivo ao pingue-pongue e ao dominó.
Os Jogos Nacionais da Anamatra começaram no sábado e terminam nesta quarta-feira. A Anamatra admite ter recebido R$ 180 mil em patrocínios, sendo R$ 50 mil do BB e R$ 35 mil da Chesf. A Secretaria de Turismo de Pernambuco também contribuiu com despesas de uma orquestra de frevo. Completam a lista de beneficiadores empresas como Oi e Ambev.
O dinheiro público empregado no evento cumpre a dois propósitos principais, como ressalta o site dos jogos: propiciar "a interação, o convívio, a troca de experiências e o estreitamento dos laços entre todos os que fazem a Justiça do Trabalho", além de promover a saúde da magistratura. É que uma pesquisa da associação apontou altos índices de depressão, obesidade, hipertensão e sedentarismo entre os juízes, decorrentes, segundo a entidade, "da alta carga de trabalho, da pressão por crescente produtividade e da falta de estrutura no ambiente de trabalho".
O presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna, lembrou, em referência ao reajuste de salário negado pelo governo ao Judiciário, que as "olimpíadas" são uma chance de unir a categoria num "momento difícil" para a magistratura.
Procurada, a Anamatra alegou que os participantes pagaram taxa de inscrição (R$ 200), além de suas despesas de deslocamento para Porto de Galinhas, hospedagem e alimentação, sem colaboração dos patrocinadores. "As empresas e entidades que apoiaram o evento contribuíram para reduzir os custos com infraestrutura dos jogos, manutenção dos espaços, sinalização e arbitragem das partidas", explicou, em nota.
O Banco do Brasil argumentou que o público-alvo do evento atende a seus interesses mercadológicos, pois os juízes são clientes com bom poder aquisitivo. "Além disso, o banco tem folhas de pagamento, entre outros negócios, com diversos Tribunais Regionais de Trabalho, incluindo o de Pernambuco, que geram rentabilidade muitas vezes superior ao patrocínio a este evento", justificou.
A Secretaria de Turismo de Pernambuco informou que, procurada pela Anamatra, julgou pertinente oferecer a banda de frevo para divulgar a cultura local, já que há no evento juízes de todo o Brasil e eles são turistas em potencial. A Chesf não se pronunciou.
Desde sábado, aproveitando o feriadão enforcado, os juízes disputam 11 modalidades, com direito a medalhas para os campeões. A primeira festa de premiação, comandada por um humorista, foi à beira da piscina do Summerville Resort, um dos quatro que hospedam os atletas, cuja diária mais barata sai a R$ 820. O encerramento seria nesta terça-feira.
Uma das novidades deste ano foi o dominó, que ficou entre as modalidades mais concorridas. Participaram 32 duplas, que jogaram por cinco horas na segunda-feira. Os maranhenses Carlos Castro e Francisco de Andrade Filho levaram o ouro.
Os triunfos são registrados num site criado para o evento. No xadrez, levou a melhor o juiz da 12ª Região Gustavo Menegazzi.
- Foi um ano complicado, pois vim de uma cirurgia no joelho, então, para mim, o título é muito importante - disse Menegazzi ao portal.